HC 764924 - DECISAO

HC 764924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda seu uso como substituto de recurso ou revisão criminal, e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada e integrada na discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e discricionariedade na dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda seu uso como substituto de recurso ou revisão criminal, e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada e integrada na discricionariedade judicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se