AREsp 2722398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para levar ao exame o recurso especial, mas concluiu-se que a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos e não inerentes ao tipo, situação que envolve reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO FREIRE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANILO FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal
  3. 3 fundamentação exigida para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para levar ao exame o recurso especial, mas concluiu-se que a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos e não inerentes ao tipo, situação que envolve reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.