HC 925130 - DECISAO

HC 925130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal própria para desconstituir condenação transitada em julgado, foi protocolada após o prazo recursal e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício ou o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de via recursal própria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal própria para desconstituir condenação transitada em julgado, foi protocolada após o prazo recursal e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício ou o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.