HC 926851 - DECISAO

HC 926851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal cabível, e não se vislumbra flagrante ilegalidade na fundamentação adotada quanto à aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Cabimento Do Habeas Corpus, Prazo Recursal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Cabimento Do Habeas Corpus Prazo Recursal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou especial
  2. 2 alegação de excesso de pena em razão de cumulação em cascata de majorantes (art. 68 CP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal cabível, e não se vislumbra flagrante ilegalidade na fundamentação adotada quanto à aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.