REsp 2158467 - DECISAO

REsp 2158467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos (maus antecedentes e cumprimento de pena recente), aplicou fração de aumento proporcional (1/5) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, corretamente entendeu não haver bis in idem uma vez que as condenações utilizadas referem-se a fatos diversos, compensou na segunda fase a majorante da reincidência com a minorante da confissão beneficiando o réu, e adequadamente fixou o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO JESUS EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Ii, Ri/stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem

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Parties

PAULO JESUS EVARISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 255, §4º, Ii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 correção da majoração da pena-base
  2. 2 eventual bis in idem pela utilização de condenações pretéritas em distintas fases da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos (maus antecedentes e cumprimento de pena recente), aplicou fração de aumento proporcional (1/5) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, corretamente entendeu não haver bis in idem uma vez que as condenações utilizadas referem-se a fatos diversos, compensou na segunda fase a majorante da reincidência com a minorante da confissão beneficiando o réu, e adequadamente fixou o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.