AREsp 2614778 - DECISAO

AREsp 2614778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do roubo foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade indicado (Súmula 83/STJ), justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMARIO GUILHERMINO BANDEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Roubo, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Roubo +1 more

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Parties

ROMARIO GUILHERMINO BANDEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias valoraram corretamente, à luz do art. 59 do CP, circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis
  2. 2 Se seria possível, em recurso especial, reformar a negativação das circunstâncias ou reexaminar o contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ sobre o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do roubo foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade indicado (Súmula 83/STJ), justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.