HC 941519 - DECISAO

HC 941519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria, sendo preservada a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena e a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre compensação entre confissão e reincidência.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Compensação De Agravante E Atenuante, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação integral ou proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria, sendo preservada a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena e a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre compensação entre confissão e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.