HC 941714 - DECISAO

HC 941714 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas no critério numérico de causas de aumento, sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem o acréscimo; por violação à exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a fração de 1/3 pelas majorantes especificadas e fixando a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Roubo, Receptação, Concurso De Agentes, Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Roubo Receptação +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 violação da Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo
  3. 3 afastamento da cumulação de causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas no critério numérico de causas de aumento, sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem o acréscimo; por violação à exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a fração de 1/3 pelas majorantes especificadas e fixando a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de liminar no habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, ficando a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.