HC 942366 - DECISAO

HC 942366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso cabível e não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão da dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 e a fixação do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (valor dos bens, uso de duas motocicletas, emprego de simulacro e concurso de agentes), razão pela qual a matéria não se presta a reforma no writ.

Parties
Paciente: VICTOR RAPHAEL GONÇALVES ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
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Parties

VICTOR RAPHAEL GONÇALVES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base em 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso cabível e não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão da dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 e a fixação do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (valor dos bens, uso de duas motocicletas, emprego de simulacro e concurso de agentes), razão pela qual a matéria não se presta a reforma no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.