HC 932907 - DECISAO

HC 932907 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao não reconhecimento do furto privilegiado: o paciente era tecnicamente primário e a res furtiva foi considerada de pequeno valor pelo julgador desta Corte, razão pela qual se reconheceu o furto privilegiado e se reduziu a pena para 6 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, sem afastar as demais fundamentações válidas do Tribunal de origem sobre culpabilidade e maus antecedentes.

Parties
Paciente: LEANDRO TEODORICO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

LEANDRO TEODORICO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao não reconhecimento do furto privilegiado: o paciente era tecnicamente primário e a res furtiva foi considerada de pequeno valor pelo julgador desta Corte, razão pela qual se reconheceu o furto privilegiado e se reduziu a pena para 6 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, sem afastar as demais fundamentações válidas do Tribunal de origem sobre culpabilidade e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  • Reduzir a pena para 6 meses de reclusão