REsp 2044692 - DECISAO

REsp 2044692 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento fundamentado sobre a matéria referente à continuidade delitiva, nos termos da legislação pertinente e à luz do entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria questionada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FREDERICO LEITÃO DE OLIVEIRA; Réu: ZACARIAS GONDIM LINS NETO DE ANDRADE CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a continuidade delitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Interceptação Telefônica, Prova Pericial
Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Continuidade Típico Normativa Abolitio Criminis Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FREDERICO LEITÃO DE OLIVEIRA

Réu

ZACARIAS GONDIM LINS NETO DE ANDRADE CASTELO BRANCO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 619 e 620 do CPP por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da revogação do art. 96 da Lei 8.666/1993 e possibilidade de ultratividade/continuidade típico-normativa
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em razão da majorante afastada

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento fundamentado sobre a matéria referente à continuidade delitiva, nos termos da legislação pertinente e à luz do entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria questionada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a continuidade delitiva.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que profira novo julgamento fundamentado sobre a matéria referente à continuidade delitiva
  • Intimem-se