HC 941854 - DECISAO

HC 941854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado; analisando de plano, não há manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da personalidade foi fundamentada pelos antecedentes e pelas circunstâncias do delito, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para alterações além da fração de 1/6, e a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado nos termos aplicáveis, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO E SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6 por desvaloração da personalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior à fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado; analisando de plano, não há manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da personalidade foi fundamentada pelos antecedentes e pelas circunstâncias do delito, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para alterações além da fração de 1/6, e a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado nos termos aplicáveis, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.