AREsp 2681226 - DECISAO

AREsp 2681226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa da circunstância do crime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em fatos concretos e provados (ocorrência em via pública, diante de diversas pessoas), justificando a valoração negativa da pena-base; reformar exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se adotou o encaminhamento monocrático previsto na Súmula 568/STJ e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MAXIMILIANO PAULO RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial "circunstâncias do crime" prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade e exame monocrático do agravo segundo Súmula 568/STJ e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa da circunstância do crime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em fatos concretos e provados (ocorrência em via pública, diante de diversas pessoas), justificando a valoração negativa da pena-base; reformar exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se adotou o encaminhamento monocrático previsto na Súmula 568/STJ e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.