HC 914203 - ACORDAO

HC 914203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nas hipóteses indicadas; a manutenção da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, na elevada quantidade de entorpecente, na conduta articulada de dentro do sistema prisional, na personalidade desvirtuada e nos antecedentes; e a atenuante da confissão espontânea, admitida, deve ser compensada parcialmente com a multirreincidência, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Tema 585).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Confissão Espontânea, Recidiva Multirreincidência, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Confissão Espontânea Recidiva Multirreincidência Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VERGILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua proporcionalidade
  3. 3 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nas hipóteses indicadas; a manutenção da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, na elevada quantidade de entorpecente, na conduta articulada de dentro do sistema prisional, na personalidade desvirtuada e nos antecedentes; e a atenuante da confissão espontânea, admitida, deve ser compensada parcialmente com a multirreincidência, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Tema 585).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.