HC 919931 - ACORDAO

HC 919931 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da condenação por meio do habeas corpus após o trânsito em julgado; a via própria seria a ação de revisão criminal, e há de se respeitar a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, evitando-se reanálise profunda do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Oziel do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconsideração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconsideração Agravo Regimental Revisão Criminal Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Oziel do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso de circunstância não descrita na denúncia para majorar a pena-base
  3. 3 alegação de violação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da condenação por meio do habeas corpus após o trânsito em julgado; a via própria seria a ação de revisão criminal, e há de se respeitar a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, evitando-se reanálise profunda do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.