HC 917937 - ACORDAO

HC 917937 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição, razão pela qual não se pode analisar a dosimetria da pena nesta instância sem incorrer em indevida supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RONILDO BARBOSA DE ANDRADE; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RONILDO BARBOSA DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição, razão pela qual não se pode analisar a dosimetria da pena nesta instância sem incorrer em indevida supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.