HC 862654 - ACORDAO

HC 862654 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o writ é sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte para processar o pedido, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: Claudenir Silva Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 157, §§ 2º E 2º a Cp), Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 157, §§ 2º E 2º a Cp) Súmula 182/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudenir Silva Fausto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base e terceira fase)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o writ é sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte para processar o pedido, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental