REsp 2151635 - ACORDAO

REsp 2151635 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para não valoração negativa das consequências do crime, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime (orfandade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para não valoração negativa das consequências do crime, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.