HC 938008 - DECISAO

HC 938008 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo regimental para, mantendo a dosimetria das penas privativas de liberdade conforme a decisão agravada, redimensionar a pena de multa, fixando-a em 78 dias-multa ao valor mínimo legal por dia, em respeito aos parâmetros estabelecidos para as penas corporais e suprindo a omissão quanto ao recalculo das multas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ISAÍAS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Regimental
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Atenuante Da Confissão Concurso Formal Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ISAÍAS PEREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser recalculada a pena de multa após o redimensionamento das penas privativas de liberdade
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cálculo da pena total em razão do concurso de crimes

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo regimental para, mantendo a dosimetria das penas privativas de liberdade conforme a decisão agravada, redimensionar a pena de multa, fixando-a em 78 dias-multa ao valor mínimo legal por dia, em respeito aos parâmetros estabelecidos para as penas corporais e suprindo a omissão quanto ao recalculo das multas.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, mantendo a dosimetria das penas privativas de liberdade como calculadas na decisão agravada, redimensionar a pena de multa para o total de 78 dias-multa ao valor mínimo legal por dia
  • Publique-se