RHC 199476 - ACORDAO

RHC 199476 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RENITON VARNOU DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado da Bahia; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENITON VARNOU DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • decisão mantida