HC 844542 - DECISAO

HC 844542 - DECISAO

A pena-base foi reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa porque a quantidade de cocaína apreendida (61,490 g) não foi considerada expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a elevação da pena-base em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3 por ter sido fundamentada pela instância de origem; observada a Súmula 231 do STJ na segunda fase, a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 340 dias-multa, com determinação de regime inicial aberto em face da primariedade, pena-base no mínimo e concessão da minorante, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código...

Parties
Paciente: ARAMYS CARVALHO DE MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 231/stj Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base

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Parties

ARAMYS CARVALHO DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa porque a quantidade de cocaína apreendida (61,490 g) não foi considerada expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a elevação da pena-base em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3 por ter sido fundamentada pela instância de origem; observada a Súmula 231 do STJ na segunda fase, a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 340 dias-multa, com determinação de regime inicial aberto em face da primariedade, pena-base no mínimo e concessão da minorante, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código...

Court Disposition

concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Tornada definitiva a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão e 340 dias-multa