HC 902776 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ) e porque a manutenção do regime fechado está fundamentada na reincidência do réu e na pena de 05 anos e 10 meses, circunstâncias que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ para início em regime semiaberto.
- Parties
- Agravante: GABRIEL PALMEIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
GABRIEL PALMEIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 legalidade do regime fechado como regime inicial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de novos argumentos no agravo regimental)
- 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ) e porque a manutenção do regime fechado está fundamentada na reincidência do réu e na pena de 05 anos e 10 meses, circunstâncias que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ para início em regime semiaberto.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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