REsp 2121936 - DECISAO

REsp 2121936 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na dosimetria por preponderância indevida da reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se a pena em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, observados os arts. 33 e 59 do CP e a vedação do art. 33, § 2º quanto ao regime aberto para reincidentes.

Parties
Recorrente: ROSELITO ALVES PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Circunstâncias

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Parties

ROSELITO ALVES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 determinação do regime inicial em face da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §2º e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na dosimetria por preponderância indevida da reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se a pena em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, observados os arts. 33 e 59 do CP e a vedação do art. 33, § 2º quanto ao regime aberto para reincidentes.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Redimensionada a pena para 3 anos de reclusão mais 15 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.