HC 942316 - DECISAO

HC 942316 - DECISAO

A denegação liminar fundamenta-se na ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano, na existência de suporte fático-probatório apontado pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, armas e munições e laudo pericial) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e na necessidade de evitar o revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000908-61.2021.8.11.0086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Ordem liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Crime Previsto No Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Crime Previsto No Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000908-61.2021.8.11.0086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Caracterização de integração ou dedicação a organização criminosa a partir do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A denegação liminar fundamenta-se na ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano, na existência de suporte fático-probatório apontado pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, armas e munições e laudo pericial) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e na necessidade de evitar o revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.