AREsp 2677036 - DECISAO

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Concluiu-se que a existência de seis condenações definitivas, com penas extintas há menos de dez anos, constitui fundamento concreto e suficiente para a elevação da pena-base em 1/2 no primeiro estágio da dosimetria, dentro da discricionariedade judicial e em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: EMERSON LUIS DA SILVA PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

EMERSON LUIS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela elevação da pena-base além de 1/6 em função dos antecedentes
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em grau superior ao mínimo legal com fundamentação concreta
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de seis condenações definitivas, com penas extintas há menos de dez anos, constitui fundamento concreto e suficiente para a elevação da pena-base em 1/2 no primeiro estágio da dosimetria, dentro da discricionariedade judicial e em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se