HC 934416 - DECISAO

HC 934416 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração porque as questões de dosimetria e de aplicação das atenuantes genéricas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório inviável na via eleita, estando presentes também normas de preclusão temporal e súmula aplicável.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Atenuantes Genéricas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

FELIPE BRAZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da fração de redução por atenuantes genéricas (1/6 versus 1/3)
  3. 3 supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração porque as questões de dosimetria e de aplicação das atenuantes genéricas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório inviável na via eleita, estando presentes também normas de preclusão temporal e súmula aplicável.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.