HC 926598 - DECISAO

HC 926598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal subsidiária, ante a ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecer que não houve bis in idem porque as agravantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade foram sopesadas na pena-base e apenas a majorante do emprego de arma foi aplicada na terceira fase; considerar justificadas a majorante da arma mesmo sem apreensão/perícia e o aumento por multirreincidência; manter o regime fechado por tratar-se de pena superior a oito anos e haver reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA GONCALVES DA SILVA; Co Réu: Rodolfo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Majorantes Do Art.157 CP, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Majorantes Do Art.157 CP Regime Prisional Inicial Detração Penal +1 more

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Parties

BRUNO COSTA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Rodolfo da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência das majorantes do art.157 (concurso de pessoas, restrição de liberdade, emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal subsidiária, ante a ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecer que não houve bis in idem porque as agravantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade foram sopesadas na pena-base e apenas a majorante do emprego de arma foi aplicada na terceira fase; considerar justificadas a majorante da arma mesmo sem apreensão/perícia e o aumento por multirreincidência; manter o regime fechado por tratar-se de pena superior a oito anos e haver reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.