AREsp 2721851 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a fixação da pena-base em 2 anos, 7 meses e 15 dias (sete meses e quinze dias acima do mínimo) foi fundamentada na negativação dos antecedentes e na reincidência, encontrando-se dentro da discricionariedade judicial e inferior às frações jurisprudenciais indicadas, não havendo violação do art. 59 do CP nem razão para reforma.

Parties: Agravante: ROBERTO FREITAS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento
Outcome: Agravo conhecido e não provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO FREITAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento

Legal Issues

1 violação do art. 59 do CP
2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
3 controle da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao seu recurso especial.
Intimem-se.