HC 928137 - DECISAO

HC 928137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou a valoração negativa da conduta social em razão do descumprimento da transação penal e não houve manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Transação Penal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Transação Penal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EDILSON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social
  2. 2 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás fundamentou a valoração negativa da conduta social em razão do descumprimento da transação penal e não houve manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.