AREsp 2590493 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica da Corte (confirmada nos REsps indicados), a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
- Parties
- Agravante: STEFANY PHAOLA PIEGAT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
STEFANY PHAOLA PIEGAT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
- 2 Continuidade da vigência da Súmula n. 231 do STJ e seus efeitos sobre a dosimetria
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica da Corte (confirmada nos REsps indicados), a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
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