HC 672177 - ACORDAO

HC 672177 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou erro específico na fundamentação da decisão agravada; o entendimento consolidado do STJ admite o uso de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes, e o agravante introduziu matéria nova (inovação recursal) sem interesse prático, já que a pena foi reduzida ao mínimo legal pela atenuante da confissão, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: Roberto Marcos da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Código Penal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 64, I, Código Penal Súmula 182/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Roberto Marcos da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior para caracterizar maus antecedentes apesar da extinção da pena há mais de cinco anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 64, I, do Código Penal e do entendimento jurisprudencial do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou erro específico na fundamentação da decisão agravada; o entendimento consolidado do STJ admite o uso de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes, e o agravante introduziu matéria nova (inovação recursal) sem interesse prático, já que a pena foi reduzida ao mínimo legal pela atenuante da confissão, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ