REsp 2113095 - DECISAO

REsp 2113095 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e decisões subsequentes, inclusive decisão da Terceira Seção no REsp 1868764/MS) veda a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, e o recurso especial é incabível para declarar inconstitucionalidade de súmula ou para o exame de dispositivos constitucionais que competem ao STF.

Parties
Recorrente: PAULO IRLAN NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Princípio Da Legalidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Art. 65 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Princípio Da Legalidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO IRLAN NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ e sua manutenção pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e decisões subsequentes, inclusive decisão da Terceira Seção no REsp 1868764/MS) veda a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, e o recurso especial é incabível para declarar inconstitucionalidade de súmula ou para o exame de dispositivos constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.