REsp 2160232 - DECISAO

REsp 2160232 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme orientação consolidada da Corte e da Súmula 231/STJ (não superada no caso), a incidência de atenuante (confissão espontânea) não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo prevalecer a dosimetria dentro dos limites legais e a jurisprudência repetitiva citada.

Parties
Recorrente: JOSCELINO MATRIMIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Conhecido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência De Atenuante (confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Crime De Estelionato Majorado E Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Jurisprudência E Repetitividade De Temas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Incidência De Atenuante (confissão Espontânea) Súmula 231/stj Crime De Estelionato Majorado E Uso De Documento Falso Crime Impossível Jurisprudência E Repetitividade De Temas

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Parties

JOSCELINO MATRIMIANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Conhecido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 aplicação e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 preservação da sistemática trifásica de dosimetria prevista no art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme orientação consolidada da Corte e da Súmula 231/STJ (não superada no caso), a incidência de atenuante (confissão espontânea) não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo prevalecer a dosimetria dentro dos limites legais e a jurisprudência repetitiva citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.