REsp 2165724 - DECISAO

REsp 2165724 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a cumulação de causas de aumento seja admissível em abstrato, a aplicação em efeito cascata exige fundamentação concreta e específica pelo juiz sentenciante; ausente tal fundamentação, deve-se manter o entendimento do Tribunal a quo de somar as frações e aplicar o patamar resultante sobre a pena-base, razão pela qual se manteve a dosimetria e a condenação, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ELIZANDRO LUIZ FETSCH; Recorrido: SANDRA MARIA PADILHA THOMAS; Recorrido: VOLMAR ANTONIO ILOIS; Recorrido: WILLIAN CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Cumulação De Causas De Aumento, Efeito Cascata, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Cumulação De Causas De Aumento Efeito Cascata Art. 68 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ELIZANDRO LUIZ FETSCH

Recorrido

SANDRA MARIA PADILHA THOMAS

Recorrido

VOLMAR ANTONIO ILOIS

Recorrido

WILLIAN CANDIDO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa (efeito cascata)
  3. 3 modo correto de aplicação das frações (somar frações e aplicar sobre a pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a cumulação de causas de aumento seja admissível em abstrato, a aplicação em efeito cascata exige fundamentação concreta e específica pelo juiz sentenciante; ausente tal fundamentação, deve-se manter o entendimento do Tribunal a quo de somar as frações e aplicar o patamar resultante sobre a pena-base, razão pela qual se manteve a dosimetria e a condenação, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação e da dosimetria fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina