REsp 2127746 - DECISAO

REsp 2127746 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a incidência do furto privilegiado, por se tratar de réu tecnicamente primário e de bem de pequeno valor (R$ 800,00, inferior ao salário-mínimo vigente em 2023), e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria considerando o privilégio; manteve-se o entendimento de que os maus antecedentes podem ser sopesados quando não ultrapassado lapso temporal relevante (no caso, um dos antecedentes ficou dentro do prazo de dez anos).

Parties
Recorrente: MARCOS DE FREITAS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Maus Antecedentes, Tentativa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Maus Antecedentes Tentativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCOS DE FREITAS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de maus antecedentes considerando o lapso temporal
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a incidência do furto privilegiado, por se tratar de réu tecnicamente primário e de bem de pequeno valor (R$ 800,00, inferior ao salário-mínimo vigente em 2023), e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria considerando o privilégio; manteve-se o entendimento de que os maus antecedentes podem ser sopesados quando não ultrapassado lapso temporal relevante (no caso, um dos antecedentes ficou dentro do prazo de dez anos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do furto privilegiado
  • Determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria das penas, considerando o privilégio