REsp 2119037 - DECISAO

REsp 2119037 - DECISAO

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 231) e do Supremo Tribunal Federal de que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em atenção ao critério trifásico de individualização da pena e à separação de poderes; assim, nega-se provimento ao recurso especial na parte que pleiteava redução da pena além dos parâmetros legais; mantém-se, conforme origem, reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao crime do art.12 da Lei 10.826/03 quando aplicável.

Parties
Recorrente: ELIVALDO SANTOS CARRERA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Posse De Arma Prescrição Intercorrente

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Parties

ELIVALDO SANTOS CARRERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante (art.65,I, CP)
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação do critério trifásico de individualização da pena (art.68 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 231) e do Supremo Tribunal Federal de que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em atenção ao critério trifásico de individualização da pena e à separação de poderes; assim, nega-se provimento ao recurso especial na parte que pleiteava redução da pena além dos parâmetros legais; mantém-se, conforme origem, reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao crime do art.12 da Lei 10.826/03 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.