REsp 2033630 - DECISAO

REsp 2033630 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial por reconhecer, em parte, violação do art. 59 do Código Penal (quanto a motivação para valoração de certas vetoriais) e violação do art. 68, parágrafo único, do CP (quanto à cumulação de causas de aumento). Mantida a valoração negativa da culpabilidade e de algumas circunstâncias pela integração ao PCC, afastou-se o cúmulo de majorantes por falta de fundamentação concreta, prevalecendo-se a causa de maior exasperação na terceira fase, com consequente redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: Wesley Bernardo Mendonça; Recorrente: Maria Taiane Dourado de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Organização Criminosa, Cúmulo De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Organização Criminosa Cúmulo De Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

Wesley Bernardo Mendonça

Recorrente

Maria Taiane Dourado de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e motivação (art. 59 CP)
  2. 2 cúmulo de causas de aumento e prevalência da maior exasperação (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fração aplicável na primeira etapa da dosimetria e aplicação de majorantes da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial por reconhecer, em parte, violação do art. 59 do Código Penal (quanto a motivação para valoração de certas vetoriais) e violação do art. 68, parágrafo único, do CP (quanto à cumulação de causas de aumento). Mantida a valoração negativa da culpabilidade e de algumas circunstâncias pela integração ao PCC, afastou-se o cúmulo de majorantes por falta de fundamentação concreta, prevalecendo-se a causa de maior exasperação na terceira fase, com consequente redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer violação, em parte, do art. 59 do Código Penal e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  • Redimensionar a pena-base dos réus e afastar o cúmulo de causas de aumento por falta de fundamentação concreta