AREsp 2344893 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, aplicando a fração de aumento em conformidade com a orientação desta Corte, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância.
- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DA SILVA CABRAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por súmula 7/STJ
- 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
- 3 percentual aplicável para exasperação da pena-base (1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre penas)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, aplicando a fração de aumento em conformidade com a orientação desta Corte, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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