AREsp 2703015 - DECISAO

AREsp 2703015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece, na jurisprudência desta Corte (mantida em julgamento conjunto da Terceira Seção), a Súmula 231/STJ, que impede que a incidência de atenuante, como a confissão espontânea, reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo, assim, violação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal que justifique a redução pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FELIPE PINHEIRO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE PINHEIRO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Precedentes da Terceira Seção e controle de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece, na jurisprudência desta Corte (mantida em julgamento conjunto da Terceira Seção), a Súmula 231/STJ, que impede que a incidência de atenuante, como a confissão espontânea, reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo, assim, violação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal que justifique a redução pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.