HC 782939 - DECISAO

HC 782939 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas de ofício concedeu-se a ordem por ilegalidade patente: afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, e constatou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa.

Parties
Paciente: CLERISTON DE ALMEIDA SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Correção De Ilegalidades Patentes
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e readequar a dosimetria, fixando pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Regime Prisional

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Parties

CLERISTON DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Correção De Ilegalidades Patentes

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j (calamidade pública)
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta (art. 68, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas de ofício concedeu-se a ordem por ilegalidade patente: afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, e constatou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e readequar a dosimetria, fixando pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP), e determinar o pagamento de 20 dias-multa