AREsp 2564927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inidoneidade dos fundamentos específicos utilizados para negativar a culpabilidade não foi objeto de debate específico e não foi prequestionada na instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar originariamente a matéria, aplicando-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Antônio Lucivaldo Amorim do Nascimento; Agravante: Giovanni Santiago de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Prequestionamento +1 more

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Parties

Antônio Lucivaldo Amorim do Nascimento

Agravante

Giovanni Santiago de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para negativar a culpabilidade na dosimetria do crime de receptação
  2. 2 Se a absolvição superveniente do crime de roubo torna inidônea a fundamentação para desabono da culpabilidade
  3. 3 Se a questão relativa aos fundamentos específicos da sentença foi devidamente prequestionada para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inidoneidade dos fundamentos específicos utilizados para negativar a culpabilidade não foi objeto de debate específico e não foi prequestionada na instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar originariamente a matéria, aplicando-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.