HC 883627 - DECISAO

HC 883627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e a condição de reincidência do réu tornam inadequada a pretensão de majoração padronizada em 1/6 e a fixação do regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN CELSO EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503493-43.2021.8.26.0302); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Frações De Aumento Da Pena

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Parties

JEAN CELSO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503493-43.2021.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 fundamentação para agravamento da pena-base em fração diversa de 1/6
  3. 3 fixação do regime prisional para reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e a condição de reincidência do réu tornam inadequada a pretensão de majoração padronizada em 1/6 e a fixação do regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (Min. Og Fernandes)
  • não conheço do habeas corpus