HC 932885 - DECISAO

HC 932885 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — redução de pena equivalente a cerca de 1/12 reconhecida sem motivação concreta — impõe-se a aplicação da fração paradigma de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. Assim, partindo-se da pena-base de 14 anos, aplica-se a redução de 1/6, resultando em pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão, que deve ser tornada definitiva.

Parties
Paciente: JONATHAN REMERTON CONCEICAO SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 11 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN REMERTON CONCEICAO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Necessidade de motivação específica para adoção de fração diversa de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — redução de pena equivalente a cerca de 1/12 reconhecida sem motivação concreta — impõe-se a aplicação da fração paradigma de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. Assim, partindo-se da pena-base de 14 anos, aplica-se a redução de 1/6, resultando em pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão, que deve ser tornada definitiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 11 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.