HC 943367 - DECISAO

HC 943367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova dos autos, que houve concurso formal (art.70 CP) e aplicação de causas de aumento (art.157, §2º, II CP), bem como valoração negativa das circunstâncias que justificaram o regime inicial mais gravoso, sendo imperioso evitar o reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO VIEIRA MARCIANO; Paciente: ERIC DOUGLAS DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO VIEIRA MARCIANO

Paciente

ERIC DOUGLAS DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da aplicação do concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova dos autos, que houve concurso formal (art.70 CP) e aplicação de causas de aumento (art.157, §2º, II CP), bem como valoração negativa das circunstâncias que justificaram o regime inicial mais gravoso, sendo imperioso evitar o reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.