AREsp 2719783 - DECISAO

AREsp 2719783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria (art. 59 do CP) não foi objeto das razões de apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ALEXANDRE NETO; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Inovação Recursal

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Parties

JOSE LUIZ ALEXANDRE NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por inovação recursal
  2. 2 prequestionamento insuficiente sobre a dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria (art. 59 do CP) não foi objeto das razões de apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.