HC 936006 - DECISAO

HC 936006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para indeferir a substituição da pena, destacando antecedentes e processos relacionados que demonstram inadequação do benefício, bem como a jurisprudência do STJ que limita a revisão da dosimetria em habeas corpus à hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IAGO MORISCO EBRENZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

IAGO MORISCO EBRENZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso concreto
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 valoração de antecedentes e medidas alternativas na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para indeferir a substituição da pena, destacando antecedentes e processos relacionados que demonstram inadequação do benefício, bem como a jurisprudência do STJ que limita a revisão da dosimetria em habeas corpus à hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem