AREsp 2666559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi efetuada dentro dos parâmetros legais: a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta (cometimento de novo delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória e existência de condenações anteriores distintas), não havendo bis in idem ao terem sido consideradas condenações diferentes em fases diversas, e a fração de aumento integra a discricionariedade vinculada do magistrado sem violar a proporcionalidade.

Parties
Recorrente: EDUARDO QUEIROZ ALVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Receptação, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Receptação Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Parties

EDUARDO QUEIROZ ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi efetuada dentro dos parâmetros legais: a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta (cometimento de novo delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória e existência de condenações anteriores distintas), não havendo bis in idem ao terem sido consideradas condenações diferentes em fases diversas, e a fração de aumento integra a discricionariedade vinculada do magistrado sem violar a proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.