REsp 2163910 - DECISAO

REsp 2163910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e aplicável, de modo que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal, e que não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique reexame nesta instância; por isso não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO GOMES DOS SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Contrarrazões / Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Aplicabilidade Da Súmula 231/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Aplicabilidade Da Súmula 231/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Contrarrazões / Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na instância extraordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e aplicável, de modo que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal, e que não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique reexame nesta instância; por isso não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.