REsp 2166147 - DECISAO

REsp 2166147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não a aplicou para reduzir a pena além do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ (e do STF quanto à vedação de redução abaixo do mínimo), e porque a dosimetria não comporta revisão nesta instância sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO SILVA SOEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recursos Repetitivos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Recursos Repetitivos Reincidência

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Parties

JOAO FRANCISCO SILVA SOEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não a aplicou para reduzir a pena além do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ (e do STF quanto à vedação de redução abaixo do mínimo), e porque a dosimetria não comporta revisão nesta instância sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.