HC 902380 - DECISAO

HC 902380 - DECISAO

Não se conheceu do writ na medida em que visava desconstituição de condenação definitiva como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, afastaram-se as majorações por consequências inerentes ao tipo e aplicou-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e a redução pela tentativa na terceira fase, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Parties
Paciente: WASHINGTON LEANDRO SILVA; Paciente: WILSON LEANDRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003990-06.2017.8.26.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Tentativa De Homicídio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Tentativa De Homicídio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LEANDRO SILVA

Paciente

WILSON LEANDRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003990-06.2017.8.26.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 correção da dosimetria da pena quanto à valoração das consequências do delito
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) mesmo que qualificada ou parcial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ na medida em que visava desconstituição de condenação definitiva como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, afastaram-se as majorações por consequências inerentes ao tipo e aplicou-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e a redução pela tentativa na terceira fase, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas e aplicar a atenuante e as reduções indicadas na decisão.